O regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) foi aprovado pelo D.L. n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado e republicado pelo D.L. n.º 340/2007, de 12 de Outubro.

Publicado em: 17/06/2012

Modificado em: 06/12/2023