O DL nº 166/2008  , de 22 de Agosto, estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) e encontra-se em vigor a 22 de Setembro de 2008.

É revogado o Decreto-Lei n.º93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.ºs 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2003, de 1 de Outubro, e 180/2006  , de 6 de Setembro.

[ver tb. Portaria 1356, de 28 de Novembro – Acções compatíveis com as áreas da REN (nº 2 e nº3 do artigo 20º do DL 166 – 2008 de 22 Agosto (756.34 kB))]