Lei n.º 37/2020,D.R.1ª Série, n.º 159, de de 17 de agosto

Published On: 08/09/2020Last Updated: 08/09/2020

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional