Legislação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022
Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional
14/12/2022
https://www.ccdrc.pt/wp-content/uploads/2023/07/RCM123_2023-de-14-12.pdf
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