Legislação

Lei n.º 37/2020,D.R.1ª Série, n.º 159

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

17/08/2020

https://www.ccdrc.pt/wp-content/uploads/2023/07/2020.08.17_Lei_37_2020-alteracao_Lei_organica_CCDRC.pdf