Legislação

Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, D.R., n.º116, Série I

Presidência do Conselho de Ministros - Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

07/06/2020

https://www.ccdrc.pt/wp-content/uploads/2023/07/Alteracao-da-Lei-Organica-das-CCDRs-17.06.2020.pdf