Legislação
Legislação
- Decreto-Lei n.º 111/2001. D.R. n.º 82, Série I-A de 2001-04-06 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados
- Decreto-Lei n.º 43/2004. D.R. n.º 52, Série I-A de 2004-03-02 Altera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados.
- Decreto-Lei n.º 178/2006. D.R. n.º 171, Série I de 2006-09-05 Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
- Decreto-Lei n.º 73/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
- Despacho n.º 31203/2008. D.R. n.º 235, Série II de 2008-12-04 Concessão à VALORPNEU – Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., a licença para a gestão de um sistema integrado de gestão de pneus usados.
- Despacho n.º 19692/2009. D.R. n.º 166, Série II de 2009-08-27 Licença para a gestão de um sistema integrado de gestão de pneus usados.
- Despacho n.º 4015/2007. D.R. n.º 44, Série II de 2007-03-02 Pneus em fim de vida
- Decreto-Lei n.º 209/2008. D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29 Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
- Portaria n.º 320/2007. D.R. n.º 59, Série I de 2007-03-23 Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER)
- Portaria n.º 1408/2006. D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18 Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
Publicado em: 01/01/2012
Modificado em: 06/12/2023
Publicado em: 01/01/2012
Modificado em: 06/12/2023
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