Perguntas Frequentes

Quais os actos que podem ser praticados pelas juntas de freguesia nas quais não foram ainda eleitos os respectivos vogais?

Quais os actos que podem ser praticados pelas juntas de freguesia nas quais não foram ainda eleitos os respectivos vogais?

Durante o período em que não foram ainda eleitos os vogais, as competências da juntas de freguesia, constituídas pelo cidadão que encabeçou a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia (Presidente da Junta) e pelos vogais da anterior Junta, limitam-se à prática de actos correntes e inadiáveis, nos termos previstos no art. 2º da Lei nº 47/2005, de 29 de Agosto, que estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.