Perguntas Frequentes
Pode o presidente da junta de freguesia fazer-se substituir nas sessões da assembleia municipal?
Pode o presidente da junta de freguesia fazer-se substituir nas sessões da assembleia municipal?
Sim. Nos termos do disposto na al. c) do nº 1 do art. 38º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o presidente da junta de freguesia, em caso de justo impedimento, pode ser substituído nas sessões da assembleia municipal por substituto legal por si designado.
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