Perguntas Frequentes

A.11 – Quando é que as ações de arborização e rearborização, em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), estão sujeitas a comunicação prévia junto da CCDRC,I.P.?

A.11 – Quando é que as ações de arborização e rearborização, em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), estão sujeitas a comunicação prévia junto da CCDRC,I.P.?

Estão sujeitas a comunicação prévia no âmbito do Regime Jurídico da REN (RJREN), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto [com enquadramento na alínea f) do Item III do Anexo II] as ações de arborização e rearborização, enquadradas no n.º 2 do artigo 2.º e artigo 5.º do Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2020, de 1 de julho.