A esta Divisão compete:

• Prestar apoio jurídico à administração local, através da elaboração de pareceres e informações, solicitados pelos presidentes dos órgãos da administração local directa e indirecta, bem como pela participação em reuniões e acções que visem o esclarecimento de matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local;
• Promover a elaboração de estudos relativos à temática da administração local que contribuam, designadamente, para a transferência de novas competências para as autarquias locais e para o reforço da descentralização;
• Avaliar a evolução do quadro legal e colaborar na elaboração de propostas e projectos legislativos relativos às temáticas da administração local;
• Prestar apoio na definição, criação e desenvolvimento de estruturas orgânicas das autarquias locais;
• Promover a análise e a descrição dos conteúdos funcionais das carreiras da administração local;
• Promover o intercâmbio de informação jurídica com os serviços centrais e com as autarquias locais, através dos meios adequados;
• Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da CCDR Centro, através da elaboração de pareceres e informações, bem como pela participação em reuniões e acções que visem o esclarecimento de matérias controvertidas relacionadas com as competências dos órgãos e dos serviços da CCDR Centro;
• Prestar apoio jurídico à estrutura de gestão do Programa Operacional Regional;
• Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais e elaborar propostas de actos e contratos, relacionados com as competências da CCDR Centro;
• Promover a instrução de processos de contra-ordenação por infracções em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, de acordo com as competências da CCDR Centro e na sua área geográfica de actuação;
• Acompanhar os processos contenciosos em que a CCDR seja parte.