A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) disponibiliza uma nova ferramenta para auxiliar a verificação da conformidade legal dos projetos de operações de gestão de resíduos. Trata-se de um ficheiro em formato Excel de análise técnica, que permite a verificação prévia dos elementos a apresentar, podendo assim ser detetadas e corrigidas eventuais desconformidades que possam ser impeditivas da decisão final favorável. Esta ferramenta auxiliar e a “Norma do procedimento de licenciamento de operações de gestão de resíduos” estão disponíveis em: http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_docman&view=filteredlist&Itemid=58 Na sequência da publicação do DL n.º 75/2015, de 11 de Maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2015, de 18 de Junho, que configura o Regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA) foi desenvolvida uma plataforma eletrónica para a tramitação desmaterializada dos processos. A plataforma eletrónica SiLiAmb (Sistema Integrado de Licenciamento Ambiental) está alojada no portal da Agência Portuguesa do Ambiente (APA,IP), integra o Módulo LUA e visa possibilitar a tramitação eletrónica de todos os pedidos de licenciamento e autorização relativos a projetos e atividades abrangidos pelo referido regime. Qualquer pedido de licenciamento de operações de gestão de resíduos terá de ser submetido nesta plataforma referida, devendo a sua instrução respeitar a Portaria n.º 399/2015, de 5 de novembro, bem como o DL n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.

O Acordo de Parceria e os Programas Operacionais do Portugal 2020 estabelecem que os apoios comunitários a infraestruturas de I&I estão condicionados a um prévio mapeamento das necessidades de intervenção. O cumprimento das condicionantes relativas à realização do exercício de planeamento de infraestruturas de I&I, denominado de mapeamento, implica o envio formal à Comissão Europeia dos resultados do mesmo, bem como a aceitação, por esta última, do cumprimento desta condicionante. Somente após a conclusão deste processo será possível o financiamento comunitário de quaisquer investimentos no âmbito desta tipologia de investimento. O processo de mapeamento que agora se inicia consiste em identificar as infraestruturas tecnológicas que existem na Região Centro, bem como aquelas a constituir, tendo por objetivo a sua prévia caracterização física, bem como dos seus recursos humanos e das atividades que desenvolvem. Este mapeamento permitirá, assim, a identificação  das necessidades de financiamento prioritárias, abrangendo as necessidades de expansão e/ou de reorientação do foco de atividade das infraestruturas tecnológicas que vierem a ser identificadas. Este mapeamento, que conta com o envolvimento direto da ANI – Agência Nacional de Inovação, em articulação com as Autoridades de Gestão dos diversos Programas Operacionais do Portugal 2020, é dirigido a Entidades de Interface do Sistema de I&I – em concreto, Centros Tecnológicos e Centros de Transferência de Tecnologia –  e a Infraestruturas de Acolhimento e Valorização de Atividades de C&T – em concreto, Parques de Ciência e Tecnologia e Centros de Incubação, incluindo Business Innovation Centres. Nestes termos, foi publicado no site da Agência Nacional de Inovação (ANI) o Anúncio para Participação no Levantamento e Caracterização da Rede de Infraestruturas Tecnológicas Nacionais, no âmbito do respetivo processo de mapeamento, estando o mesmo disponível no seguinte endereço: http://ani.pt/infraestruturas-tecnologicas-nacionais-processo-de-mapeamento-da-rede/ Mais informamos que o preenchimento e envio da ficha de submissão constante do endereço referido é condição essencial para que a infraestrutura tecnológica em causa possa ser envolvida no processo de mapeamento em apreço.

A CCDRC participou, ontem, em Valladolid numa reunião transfronteiriça de apresentação de um estudo sobre "custos públicos de contexto" para o setor de transportes e logística. O objetivo do estudo é identificar e propor soluções para os custos adicionais no contexto transfronteiriço.