Regime jurídico de conservação de habitats

Actos e actividades condicionados

As entidades da Administração Pública com intervenção nas ZEC devem, no exercício das suas competências, evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que possam vir a ter um efeito significativo.

Até à revisão ou alteração dos planos especiais de ordenamento do território aplicáveis:

• Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAP)
• Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas (POAAP)
• Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)
• Planos de Ordenamento dos Estuários

e, nas áreas não abrangidas por aqueles planos, sempre que os planos municipais de ordenamento do território (PDM, PU e PP) sejam omissos nas medidas e restrições necessárias para garantir a conservação dos habitats e das populações das espécies em função dos quais as referidas zonas foram classificadas, dependem de parecer favorável do ICNB ou da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente:

a)   A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com excepção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2;

b)   A alteração do uso actual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha;

c)   As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 5 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m;

d)   As alterações à morfologia do solo, com excepção das decorrentes das normais actividades agrícolas e florestais;

e)   A alteração do uso actual dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas, bem como as alterações à sua configuração e topografia;

f)    A deposição de sucatas e de resíduos sólidos e líquidos;

g)   A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das existentes;

h)   A instalação de infra-estruturas de electricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares fora dos perímetros urbanos;

i)    A prática de actividades motorizadas organizadas e competições desportivas fora dos perímetros urbanos;

j)    A prática de alpinismo, de escalada e de montanhismo;

l)    A reintrodução de espécies indígenas da fauna e da flora selvagens.

Avaliação de impacte ambiental e análise de incidências ambientais

As acções, planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão de um sítio da lista nacional de sítios, de um sítio de interesse comunitário, de uma ZEC ou de uma ZPE e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar essa zona de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outras acções, planos ou projectos, devem ser objecto de avaliação de incidências ambientais no que se refere aos objectivos de conservação da referida zona.

A avaliação de incidências ambientais segue a forma do procedimento de avaliação de impacte ambiental quando:

a) O referido procedimento seja aplicável nos termos da legislação em vigor;

b) Para assegurar a efectiva execução dos objectivos visados pelo número anterior, o referido procedimento seja aplicável nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio  .

Publicado em: 25/11/2011

Modificado em: 06/12/2023