Artigo 5º do DL 166/2008  de 22 de Agosto

A delimitação da REN compreende dois níveis:

• Nível estratégico
• Nível operativo

Nível estratégico – É concretizado através de orientações estratégicas de âmbito nacional e regional e de acordo com os critérios constantes do anexo I do DL nº 166/2008, de 22 de Agosto.

Nível operativo – É concretizado através da delimitação em carta de âmbito municipal, das áreas integradas na REN, tendo por base as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional e de acordo com os critérios constantes do anexo I do DL nº 166/2008, de 22 de Agosto.

A delimitação a nível municipal das áreas integradas na REN é obrigatória.