Destaque de parcela onde existe construção Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de … através do ofício n.º 3911, de 2003-12-12, onde se coloca a questão de saber se para efeito de licenciamento de uma edificação destinada a habitação a localizar num prédio misto, composto por uma parte urbana (artigo 2102.º) e uma parte rústica (artigo 2140.º) é necessário proceder a uma operação de destaque tendo em conta que no dito prédio já existe um edifício destinado ao mesmo fim, temos a informar o seguinte:

Como nos parece resultar da planta anexa ao pedido de parecer, o particular pretende individualizar uma parte de um prédio para nela edificar uma construção com fins habitacionais. Ora, a construção de um outro edifício no mesmo prédio, sem que entre esses edifícios haja uma interdependência física ou funcional, corresponde a uma operação de divisão do terreno, a qual, pelo facto de envolver apenas a constituição de duas parcelas, tem enquadramento legal na figura do destaque, o qual, como é sabido, tem requisitos distintos consoante o terreno se localize dentro ou fora do perímetro urbano Não subsistindo dúvidas de que o licenciamento do novo edifício carece de uma prévia operação de destaque, pode desde logo a requerente optar por destacar a parcela afecta à construção já edificada (uma vez a actual lei já prevê expressamente o destaque de parcela com uma construção erigida), ficando o terreno onde se pretende edificar como parcela restante. Uma vez que a outra hipótese que pode desencadear a operação de destaque é a aprovação de projecto para a construção a erigir, entendemos que a requerente pode solicitar já o licenciamento da nova edificação indicando que a mesma se situa em parcela a destacar, efectivando o fraccionamento assim que o projecto se encontra aprovado.

A Chefe de Divisão de Apoio Jurídico (Dr.ª Maria Margarida Teixeira Bento)