Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal da … através do ofício n.º 292, de 20-01-03 e reportando-nos à questão de saber se num concurso de empreitada pode ser admitida a concorrente … Lda, que se apresenta a concurso com o alvará da empresa incorporada, temos a informar o seguinte:

Dispõe o nº1 do artigo 97.º do Código das Sociedades Comerciais que “Duas ou mais sociedades, ainda que de tipo diverso, podem fundir-se mediante a sua reunião numa só”. Essa fusão, como esclarece o nº4 desse mesmo artigo, pode realizar-se: a) Mediante a transferência global do património de uma ou mais sociedades para outra e a atribuição aos sócios daquelas de partes, acções ou quotas desta; b) Mediante a constituição de uma nova sociedade, para a qual se transferem globalmente os patrimónios das sociedades fundidas, sendo aos sócios destas atribuídas partes, acções ou quotas da nova sociedade. Por outro lado o artigo 112º do mesmo código determina que com a inscrição da fusão no registo comercial; a) Extinguem-se as sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, todas as sociedades fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade; b) Os sócios das sociedades extintas tornam-se sócios da sociedade incorporante ou da nova sociedade.

Ora constata-se pela escritura de ” Aumento de Capital e Fusão por Incorporação” que a sociedade … incorporou a sociedade … Lda através da transferência global para a primeira de todos os elementos do activo e do passivo da segunda. Em consequência, após o registo da fusão, a empresa incorporante passou a ser titular de todos os direitos da sociedade …, entre os quais a autorização para o exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas, pelo que, quanto a nós, pode apresentar-se a concurso com o alvará da empresa incorporada desde que faça prova do registo da fusão, (elemento esse que não consta das peças que nos foram remetidas).