Foi solicitado pela Câmara Municipal …, através do ofício nº 3048, datado de 18-03-2002, um parecer jurídico à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação sobre o assunto mencionado em epígrafe.

Sobre o mesmo cumpre-nos informar que o conceito de alienação não engloba apenas a alienação onerosa (contratos de compra e venda) mas também a alienação gratuita (contratos de doação) dado que a alienação consiste na transmissão de propriedade de um bem. Assim a alínea f) do nº 1 do artigo 64º quando refere alienar bens imóveis deverá ser interpretada no sentido de incluir seja a alienação a título oneroso seja a alienação a título gratuito. As doações incluem-se assim no conceito de alienação a que se refere o referido preceito legal. Divisão de Apoio Jurídico (Dra. Joana Janeiro Costa)