Em resposta ao solicitado por V. Exª ao abrigo do ofício nº 7708, de 29/11/00, complementado pelos elementos enviados em anexo ao ofício 2165, de 21/3/01, temos a informar o seguinte:

Na sequência dos vários pedidos de construção em parcelas não decorrentes de alvará de loteamento e localizadas em área contígua ao loteamento Industrial do ….. pergunta-nos a câmara se o licenciamento dessas construções, destinadas a fins industriais, têm enquadramento no artigo 33º do PDM do …… Determina o nº 1 daquele preceito que construção de edifícios industriais nos espaços indicados, incluindo o ….. deverá ser precedida de plano de pormenor ou projecto de loteamento. Constatando pela Carta de ordenamento do PDM que as pretensões se inserem na área referenciada, não restam dúvidas de que as construções industriais nos terrenos anexos à Zona Industrial do …… (também ela incluída no espaço industrial do …….) têm que ser precedidas de uma operação de loteamento que, no caso, pode ser requerida pelos vários proprietários das parcelas em causa.

A Chefe de Divisão de Apoio Jurídico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)