2021-03-12 | Parecer DSAJAL 54/21

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Published On: 01/02/2022Last Updated: 01/02/2022
Published On: 01/02/2022Last Updated: 01/02/2022

Proposta de projecto de regulamento apresentada por vereador; Responsabilidade pela inclusão na nota justificativa da ponderação dos custos e benefícios

2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/03-12-2021 – Parecer DSAJAL 54-21-rvf.pdf