Vereador em regime de permanência/pensionista; Suspensão de vencimento; Suspensão do pagamento da pensão; Atribuição de subsídios/suplementos/abonos; Lei 52-A/2005

2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-26 – Parecer DAJ 39-20-EMFrutuoso.pdf