2019-07-10 | Parecer DAJ 133/19
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Publicidade das deliberações dos órgãos das autarquias locais e das decisões dos respetivos titulares em jornais regionais; Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Código dos Contratos Públicos
2019/Autarquias/Pareceres 2019/2019-07-10 – Parecer DAJ 133-19-AnaLuziaLopes.pdf
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