2019-07-10 | Parecer DAJ 133/19

Published On: 17/03/2020Last Updated: 17/03/2020

Publicidade das deliberações dos órgãos das autarquias locais e das decisões dos respetivos titulares em jornais regionais; Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Código dos Contratos Públicos