2018-11-22 | Parecer DAJ 292/18
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Contrato de empreitada de obras públicas; Retenção de 5% nos pagamentos para reforço da caução; Artigo 353.º do CCP
2018/Autarquias/Pareceres/2018-11-22 – Parecer DAJ 292-18.pdf
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Contrato de empreitada de obras públicas; Retenção de 5% nos pagamentos para reforço da caução; Artigo 353.º do CCP
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