2018-11-22 | Parecer DAJ 292/18

2018-11-22 | Parecer DAJ 292/18

Published On: 04/06/2019Last Updated: 04/06/2019
Published On: 04/06/2019Last Updated: 04/06/2019

Contrato de empreitada de obras públicas; Retenção de 5% nos pagamentos para reforço da caução; Artigo 353.º do CCP

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