Incêndios 2025

Inventariação de habitações total ou parcialmente afetadas

Ficha de inventariação de habitações particulares
Documentos a anexar à ficha de inventariação de habitações particulares:

• certidão permanente (atualizada, a emitir pelo Instituto de Registos e Notariado);
• caderneta predial urbana (atualizada, a emitir pela Autoridade Tributária);
• Licença de utilização (a existir);
• Projeto do imóvel (a existir);
• informação de legalidade urbanística (a elaborar pela respetiva Câmara Municipal).

O preenchimento completo da ficha de inventariação de habitações particulares e os documentos de registo matricial e fiscal são imprescindíveis para a determinação dos montantes financeiros de apoio a definir conjuntamente pela CCDR Centro e as Câmaras Municipais.