De acordo com o disposto na alínea p) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, os Municípios têm a responsabilidade de recolher, registar e reportar à CCDR Centro os danos apurados.

Para facilitar este levantamento, estão disponíveis mapas de inventariação e valorização de danos e perdas, organizados por dimensão.

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Documentos necessários no caso das habitações particulares:

• Certidão permanente (atualizada, a emitir pelo Instituto de Registos e Notariado);
• Caderneta predial urbana (atualizada, a emitir pela Autoridade Tributária);
• Licença de utilização (a existir);
• Projeto do imóvel (a existir);
• Informação de legalidade urbanística (a elaborar pela respetiva Câmara Municipal).

⚠️ Nota importante:
O preenchimento completo da ficha de inventariação das habitações particulares, bem como a entrega da caderneta predial e da certidão permanente, são imprescindíveis para a determinação dos montantes de apoio a atribuir pela CCDR Centro em articulação com as Câmaras Municipais.

Após a fase de inventariação, cada lesado deve proceder à identificação e carregamento dos prejuízos nas plataformas específicas, de acordo com a tipologia de apoio:

• Apoios à Agricultura e áreas conexas (inclui os apoios simplificados até 10.000€; apoio à alimentação das abelhas; zonas de caça; substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal)”

           👉 Plataforma – Clique aqui para aceder

           👉 Consulte aqui o guia de ajuda aos utilizadores na submissão aos apoios simplificados até 10.000€.

• Apoios às Habitações e áreas conexas
  👉 Plataforma – Clique aqui para aceder

• Apoios às Empresas
  Brevemente disponível

Em caso de dúvidas, pode enviar mensagem de correio eletrónico para os seguintes endereços:

• Apoios à agricultura e áreas conexas: cal_agr@ccdrc.pt 
• Apoios às habitações e áreas conexas: cal_casas@ccdrc.pt 
• Apoios às Empresas: cal_empresas@ccdrc.pt

• Despacho n.º 10343-A/2025, de 1 de setembro – Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram diretamente ou indiretamente afetados pelos incêndios que afetaram as freguesias e os concelhos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto. Decorrentes desta portaria, consulte aqui as freguesias abrangidas pelo apoio.
• Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1 de setembro – Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
• Portaria n.º 490-A/2025/2 – Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
• Despacho n.º 10319-A/2025 – Procede à abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal por parte dos municípios, freguesias e entidades intermunicipais identificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto.
• Portaria n.º 490-B/2025/2 – Regulamenta os apoios previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, a conferir através de contratos-programa «Territórios resilientes», que visam o restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas.
• Portaria n.º 490-C/2025/2 – Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto – Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.
• Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto – Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
• Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro – Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.