Fiscalização

É exercida:

·         pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT),

·         pela autoridade competente, Agência Portuguesa para o Ambiente

·         e pelo Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana,

·         sem prejuízo das atribuições próprias atribuídas por lei a outras entidades.

As autoridades policiais prestam toda a colaboração necessária aos restantes serviços de fiscalização.

Publicado em: 08/12/2011

Modificado em: 06/12/2023