Obrigações dos operadores

Responsabilidade civil.

Responsabilidade objectiva

Quem, em virtude do exercício de uma actividade económica enumerada no Anexo III  do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, ofender direitos ou interesses alheios por via da lesão de um qualquer componente ambiental é obrigado a reparar os danos resultantes dessa ofensa, independentemente da existência de culpa ou dolo.

Responsabilidade subjectiva 

Quem, com dolo ou mera culpa, ofender direitos ou interesses alheios por via da lesão de um componente ambiental fica obrigado a reparar os danos resultantes dessa ofensa.

Publicado em: 08/12/2011

Modificado em: 06/12/2023