Responsabilidade das pessoas colectivas

O regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais estabelece que quando a actividade lesiva seja imputável a uma pessoa colectiva, as obrigações previstas no presente regime jurídico incidem solidariamente sobre os respectivos directores, gerentes ou administradores.

No caso de o operador ser uma sociedade comercial que esteja em relação de grupo ou de domínio, a responsabilidade ambiental estende-se à sociedade-mãe ou à sociedade dominante quando exista utilização abusiva da personalidade jurídica ou fraude à lei.

Publicado em: 08/12/2011

Modificado em: 06/12/2023