Reposição da situação anterior

1—O infractor está obrigado a remover as causas da infracção e a reconstituir a situação anterior à prática da mesma.

2— Sempre que o dever de reposição da situação anterior não seja voluntariamente cumprido, as entidades competentes para a fiscalização actuam directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais.

Publicado em: 09/01/2013

Modificado em: 06/12/2023