Fiscalização 

A fiscalização do cumprimento do regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos compete às autoridades regionais dos resíduos (ARR), à Inspecção-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, aos municípios e às autoridades policiais.

As autoridades regionais dos resíduos (ARR) são os serviços desconcentrados do ministério responsável pela área do ambiente, que asseguram a nível regional o exercício das competências relativas à gestão de resíduos numa relação de proximidade com os operadores. A ARR é a respectiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, territorialmente competente.

Publicado em: 09/01/2013

Modificado em: 06/12/2023