Legislação

• Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro;
  

• Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho – que estabelece a terceira alteração do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, constitui o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro

• Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março – Lista Europeia de Resíduos (LER).

• Portaria n.º 335/97 de 16 de Maio – Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.

Saber Mais: Agência Portuguesa do Ambiente

Publicado em: 09/01/2013

Modificado em: 06/12/2023