Excepções.

Não carece de autorização ou licenciamento no domínio da gestão de resíduos, as entidades que apenas utilizem pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas e como protecção de embarcações, molhes marítimos ou fluviais e no revestimento dos suportes dos separadores de vias de circulação de veículos.

Publicado em: 11/12/2011

Modificado em: 06/12/2023