Regras para a comercialização e recolha

Aquando da comercialização de pneus, os produtores e distribuidores discriminam, num item específico a consagrar na respectiva factura, o valor correspondente à contrapartida financeira fixada a favor da entidade gestora.

Os distribuidores não podem recusar-se a aceitar pneus usados contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remeter os mesmos para recauchutagem ou para locais devidamente autorizados ou licenciados.

A recolha de pneus usados, mediante entrega nos locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor.

Os pneus usados recolhidos deverão ser armazenados em locais devidamente autorizados ou licenciados em consonância com a legislação aplicável.

Publicado em: 11/12/2011

Modificado em: 06/12/2023