Legislação

• D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril 

• D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março 

• D.L. n.º 178/2006, de 05 de Junho 

• D.L. n.º 73/2011 de 17 Junho 

• D.L. n.º 209/2008, de 29 de Outubro 

• Despacho n.º 4015/2007 de 30 de Janeiro 

• Despacho conjunto n.º 4948/2008, de 25 de Fevereiro,

• Despacho n.º 31203/2008 de 04 de Dezembro   

• Despacho n.º 19692/2009. D.R. n.º 166, Série II de 2009/08/27   

•  Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro  

•  Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março 

 

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Publicado em: 11/12/2011

Modificado em: 06/12/2023