Contra-ordenações

Constitui contra-ordenação, punível com coima de € 50 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 500 a € 44.891, no caso de pessoa colectiva:

a)   A colocação no mercado de pneus, pelos produtores, sem que a gestão dos respectivos resíduos tenha sido assegurada nos termos do artigo 7.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril  , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março  . Aplica-se aos produtores que não aderirem à entidade gestora do sistema integrado de gestão de pneus usados (SGPU).

b)   O incumprimento das obrigações constantes do artigo 9.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril  , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março  . Aplica-se ao incumprimento das regras para a comercialização e recolha.

c)   A violação do disposto nos artigos 5.º e 15.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril  , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março  , relativos às proibições e disposições transitórias.

d)   A violação do n.º 1 do artigo 8.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril  , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março  , relativamente à obrigatoriedade de Licenciamento da entidade gestora;

e)   O incumprimento das obrigações constantes do n.º 1 do artigo 7.º e dos artigos 11.º e 12.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril  , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março  , relativos à obrigação dos produtores em submeter a gestão dos pneus usados a um sistema integrado; à utilização dos resultados contabilísticos da entidade gestora; e à apresentação do relatório anual da entidade gestora

f)     A omissão do dever de informação, ou a prestação de informações falsas, nos termos do artigo 13.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março  , relativamente à comunicação até 31 de Março de cada ano dos dados estatísticos a reportar pelos produtores, importadores, recauchutadores e pela entidade gestora.

Publicado em: 11/12/2011

Modificado em: 06/12/2023