Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril  , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março  , è exercida pela:

• Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ASAE; (que integrou a Inspecção-Geral das Actividades Económicas,

• Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo,

• Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

• Agência Portuguesa do Ambiente, (que integrou o Instituto dos Resíduos),

• As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (que integraram as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território),

• Direcções Regionais do Ministério da Economia

• outras entidades competentes em razão da matéria, nos termos da lei.

É competente para a instrução do processo de contra-ordenação a entidade que tenha procedido ao levantamento do auto de notícia.

A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao presidente da Agência Portuguesa do Ambiente.

Publicado em: 11/12/2011

Modificado em: 06/12/2023