Inspecção e fiscalização

A inspecção e a fiscalização competem:

• à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT),
• à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE),
• à Direcção-Geral de Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
• e às autoridades policiais, (GNR) e (PSP).

Publicado em: 31/12/2011

Modificado em: 06/12/2023