Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se às pilhas e acumuladores, independentemente da sua forma, volume, peso, materiais constituintes ou utilização.

Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as pilhas e acumuladores utilizados em:

a)     Aparelhos associados à defesa e segurança do Estado, designadamente armas, munições e material bélico desde que destinados a fins exclusivamente militares;

b)     Aparelhos concebidos para serem enviados para o espaço.

Publicado em: 31/12/2011

Modificado em: 06/12/2023