Instrução de processos e aplicação de sanções

Compete à IGAOT a instrução dos processos de contra–ordenação instaurados no âmbito do Decreto-Lei n.º 6/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2009. D.R. n.º 46, Suplemento, Série I de 2009-03-06, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 266/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29,, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias.

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Publicado em: 31/12/2011

Modificado em: 06/12/2023