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- Categories: Fundos Europeus
Teve lugar, no dia 12 de dezembro de 2024, na Alfândega do Porto, a 4ª reunião do Comité de Acompanhamento do POCTEP 2021-2027 (Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha-Portugal). Presidido pela AD&C (Agência para o Desenvolvimento e Coesão), o Comité de Acompanhamento reuniu ainda os representantes das oito regiões de fronteira (Galiza, Norte de Portugal, Castela e Leão, Centro de Portugal, Extremadura, Alentejo, Algarve e Andaluzia), a Autoridade de Gestão do Programa (Ministerio de la Hacienda do Reino de Espanha – Dirección General de Fondos Europeos), a representante da Comissão Europeia e o representante da ANMP. Dos nove pontos da Ordem de Trabalhos, destaca-se a aprovação das bases da 6ª convocatória, que estará aberta entre 15 de janeiro e 14 de março de 2025, para projetos abrangidos pelas prioridades 1, 2, 3, 4 e 7 do Programa, a saber: Prioridade 1 - Aproveitar o potencial da cooperação para consolidar o ecossistema de inovação, científico e tecnológico, fomentar a criação de conhecimento e redes empresariais, promover a digitalização e melhorar a competitividade das empresas, especialmente das PME e micro-PME. Prioridade 2 - Promover a cooperação para maximizar a rentabilização dos recursos endógenos do território e o desenvolvimento de iniciativas e sectores-chave, progredindo na especialização inteligente. Prioridade 3 - Avançar na transição ecológica e adaptação às alterações climáticas na zona transfronteiriça através da cooperação como instrumento para a promoção da economia verde e da economia azul. Prioridade 4 - Proteger e conservar a biodiversidade em áreas naturais e rurais e melhorar os ecossistemas naturais e o ambiente urbano no espaço transfronteiriço através da cooperação. Prioridade 7 - Ultrapassar obstáculos fronteiriços através da aplicação de uma abordagem transformadora de governação a vários níveis à cooperação transfronteiriça. Para informações mais detalhadas, consultar www.poctep.eu.
- Categories: Cultura, Fundos Europeus
O Programa Regional do Centro (CENTRO 2030) abriu um concurso, com uma dotação de 850 mil euros de Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para financiar projetos que visam promover a inclusão social de grupos particularmente vulneráveis, através de iniciativas e atividades de expressão artística e cultural por e para grupos desfavorecidos, garantindo o acesso e a fruição de atividades e bens, assim como o seu envolvimento nos próprios processos de produção e representação de formas de expressão artística, como condição para um desenvolvimento mais coeso e inclusivo. O concurso “Inclusão pela Cultura” tem como destinatários pessoas coletivas de direito público, designadamente os municípios e as entidades intermunicipais, assim como pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos que tenham no seu objeto social, ou prática reconhecida, projetos e iniciativas de expressão artística e cultural, associadas a intervenções de inclusão social. O aviso de concurso está publicado no site do Programa Centro 2030 em https://centro2030.pt/avisos/ No âmbito deste concurso, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR Centro) promove no dia 19 de dezembro de 2024, pelas 14h30, no auditório da CCDR Centro, em Coimbra, o encontro Inclusão pela Cultura: boas práticas e novas oportunidades. A iniciativa visa apresentar projetos desenvolvidos no território regional, que promovem a inclusão social através de atividades de expressão artística, bem como dar a conhecer novas oportunidades de financiamento neste contexto. Deste modo, após a apresentação de boas praticas em torno das temáticas Arte e inclusão | cultura para todos e Diversidade e pluralidade | a voz das minorias, será apresentado o Aviso “Inclusão pela Cultura”, do Programa Regional do Centro (CENTRO 2030). Esta é também uma oportunidade para esclarecimento de dúvidas relacionadas com a submissão de candidaturas, cujo prazo decorre até 28 de fevereiro de 2025. A participação no encontro é de acesso livre com inscrição obrigatória através do formulário eletrónico disponível aqui Programa - Inclusão pela Cultura: boas práticas e novas oportunidades
- Categories: Fundos Europeus
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP abriu concurso para apoiar as empresas afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024 e que atingiram as regiões Norte e Centro de Portugal continental. Neste sentido, as empresas afetadas pelos incêndios podem apresentar as candidaturas ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, a partir do dia 4 de dezembro de 2024 até às 17h59m do dia 28 de fevereiro de 2025. Os beneficiários dos apoios são empresas que cumpram os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção, independentemente da sua natureza e da forma jurídica. Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e incidem sobre diferentes despesas, conforme previsto no Aviso. Para apresentar candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão dos Fundos. As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponível na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) Consulte aqui o aviso para apresentação de candidaturas Legislação enquadradora: RCM nº126-A/2024, de 18 setembro; RCM n.º 130-A/2024, de 27 setembro; Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 outubro; Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 janeiro; Decreto-Lei n.º 88/2024, de 14 novembro; Portaria n.º 312/2024/1, de 4 dezembro. Mais informações e apoio: Correio eletrónico: centro2030@ccdrc.pt
- Categories: Fundos Europeus, Informação, Ordenamento
No dia 4 de dezembro de 2024, entre as 9h30 e as 14h00, a Direção-Geral do Território (DGT), na qualidade de Ponto de Contacto Urbano nacional da EUI - UCP Portugal, organiza o evento 'EUI | Iniciativa Urbana Europeia: Concurso Intercâmbios entre Cidades', a realizar no Auditório da DGT, Rua Artilharia Um, n.º 107, em Lisboa. Este evento tem como objetivo a divulgação das oportunidades do Concurso Trocas de Cidade para Cidade promovida pela Iniciativa Urbana Europeia (Iniciativa Urbana Europeia, EUI). Os intercâmbios entre cidades da EUI permitem que as autoridades urbanas enfrentem desafios específicos de desenvolvimento urbano sustentável colaborem com outras autoridades urbanas europeias, promovendo a partilha de soluções e práticas inovadoras. O programa contará com a participação de Perita EUI Maria João Rauch e inclui: sessão de mesa-redonda , onde serão apresentados testemunhos das experiências de intercâmbio City2City e dos processos de candidatura de cidades portuguesas; sessão informativa sobre o concurso, com esclarecimentos sobre as condições de elegibilidade, o processo de candidatura e de intercâmbio, e os apoios disponibilizados pela EUI; almoço de networking, que oferece uma oportunidade adicional para as partes interessadas estabelecerem contactos e trocarem ideias sobre melhores práticas e potenciais candidaturas. São convidadas a participar neste evento todas as partes interessadas, em particular as autoridades urbanas, com destaque para as autarquias locais (municípios e juntas de freguesia), entidades intermunicipais ou regionais, e outras entidades com interesse no desenvolvimento urbano sustentável. A participação em todas as atividades é de acesso aberto, sendo apenas necessário o preenchimento do formulário de inscrição.
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O Programa Regional do Centro (Centro 2030) abriu um concurso, com uma dotação de 1 milhão de euros, para financiar projetos de criação do próprio emprego através da criação de empresas ou de criação de emprego por empresas já existentes no Pinhal Interior. Sendo os beneficiários as empresas, destina-se a apoiar a contratação de pessoas à procura de emprego, incluindo jovens, desempregados de longa duração ou pessoas inativas, mas também as pessoas que pretendam criar o seu próprio emprego e as pessoas que se queiram deslocar para os territórios do Pinhal Interior para trabalhar. Este concurso insere-se na Intervenção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, do Programa Regional Centro 2030, e enquadra-se no Plano de Revitalização do Pinhal Interior. O território do Pinhal Interior, para efeitos destes apoios, corresponde aos municípios de Alvaiázere, Ansião, Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Mação, Miranda do Corvo, Oleiros, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Pedrogão Grande, Penela, Proença-a-Nova, Sardoal, Sertã, Tábua, Vila de Rei e Vila Nova de Poiares, bem como às freguesias de Almaceda, Santo André das Tojeiras, São Vicente da Beira e Sarzedas, do município de Castelo Branco, às freguesias de Barroca, Bogas de Cima, Silvares, e União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo, do município do Fundão, à União das Freguesias de Friúmes e Paradela, União das Freguesias de Oliveira do Mondego e Travanca do Mondego, União das Freguesias de São Pedro de Alva e São Paio de Mondego, pertencentes ao município de Penacova, e às freguesias de Fratel, Sarnadas do Ródão e Vila Velha de Ródão, do município de Vila Velha de Ródão. O aviso de concurso está publicado no site do Programa Centro 2030 em https://centro2030.pt/avisos/
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR Centro) aprovou, no âmbito de Programa Escolas, mais seis candidaturas no valor de 41,8 milhões de euros para a reabilitação ou modernização dos estabelecimentos públicos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e secundário. Estas seis escolas juntam-se às 30 já aprovadas na região Centro, ao abrigo do aviso de concurso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), totalizando um investimento global de 191 milhões de euros. No âmbito do Programa no PRR já foram pagos 13 milhões de euros aos beneficiários municipais, o que significa que quase 10% do valor aprovado já foi pago. Lista das seis candidaturas aprovadas: O Programa Escolas tem como objetivo promover a construção, recuperação e reabilitação de 451 estabelecimentos escolares em todo o país. Todos os investimentos a realizar deverão implementar medidas de eficiência energética, assegurando uma redução do consumo de energia primária em, pelo menos, 30%, cumprindo assim os compromissos assumidos de descarbonização e sustentabilidade. Este programa, que conta com um investimento global de 1.730 milhões de euros, tem previstas diferentes formas de financiamento: pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), pelos Programas Regionais do Portugal 2030, por um empréstimo-Quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelo Orçamento do Estado. Lista das 30 candidaturas já aprovados: O projeto Requalificação da Escola Secundária Fernando Namora foi reforçado em 4.416.727,66 €.
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O Programa Regional do Centro (Centro2030) abriu um concurso, com uma dotação de 11 milhões de euros de fundos europeus, para apoiar produtos turísticos de base intermunicipal. Neste concurso, dirigido às Comunidades Intermunicipais, serão apoiados projetos de investimento para a criação ou consolidação de produtos turísticos integrados, diferenciadores e com qualidade que garantam um contributo efetivo para afirmar a Região Centro como destino turístico de excelência. Isabel Damasceno, presidente da Comissão Diretiva do Centro 2030, explica que «estes apoios inserem-se na estratégia global de apoio ao setor do turismo na região Centro, através do Centro 2030, que contempla ainda os apoios à Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal e os apoios aos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE). Procuram contribuir também para consolidar as recentes competências das Comunidades Intermunicipais na área do turismo, bem como ajudar a organizar e dar coerência às dinâmicas municipais, numa região tão vasta e com tantos ativos valiosos como é a Região Centro». São financiadas ações de envolvimento dos agentes do território, nomeadamente empresas, na construção dos produtos turísticos e de ofertas turísticas devidamente organizadas e integradas, bem como ações de promoção e comunicação dos produtos e recursos turísticos selecionados em cada Comunidade Intermunicipal. Os projetos devem estar alinhados com os pilares estratégicos que organizam os recursos/ produtos na região (Cultura, História, Património e Gastronomia e Vinhos; Natureza, Wellness, Turismo Ativo e Desportivo e Mar; Turismo Espiritual e Religioso; Turismo Corporate e Empresarial; e Lifestyle, Inspirational e novas tendências).
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Teve lugar, no dia 12 de dezembro de 2024, na Alfândega do Porto, a 4ª reunião do Comité de Acompanhamento do POCTEP 2021-2027 (Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha-Portugal). Presidido pela AD&C (Agência para o Desenvolvimento e Coesão), o Comité de Acompanhamento reuniu ainda os representantes das oito regiões de fronteira (Galiza, Norte de Portugal, Castela e Leão, Centro de Portugal, Extremadura, Alentejo, Algarve e Andaluzia), a Autoridade de Gestão do Programa (Ministerio de la Hacienda do Reino de Espanha – Dirección General de Fondos Europeos), a representante da Comissão Europeia e o representante da ANMP. Dos nove pontos da Ordem de Trabalhos, destaca-se a aprovação das bases da 6ª convocatória, que estará aberta entre 15 de janeiro e 14 de março de 2025, para projetos abrangidos pelas prioridades 1, 2, 3, 4 e 7 do Programa, a saber: Prioridade 1 - Aproveitar o potencial da cooperação para consolidar o ecossistema de inovação, científico e tecnológico, fomentar a criação de conhecimento e redes empresariais, promover a digitalização e melhorar a competitividade das empresas, especialmente das PME e micro-PME. Prioridade 2 - Promover a cooperação para maximizar a rentabilização dos recursos endógenos do território e o desenvolvimento de iniciativas e sectores-chave, progredindo na especialização inteligente. Prioridade 3 - Avançar na transição ecológica e adaptação às alterações climáticas na zona transfronteiriça através da cooperação como instrumento para a promoção da economia verde e da economia azul. Prioridade 4 - Proteger e conservar a biodiversidade em áreas naturais e rurais e melhorar os ecossistemas naturais e o ambiente urbano no espaço transfronteiriço através da cooperação. Prioridade 7 - Ultrapassar obstáculos fronteiriços através da aplicação de uma abordagem transformadora de governação a vários níveis à cooperação transfronteiriça. Para informações mais detalhadas, consultar www.poctep.eu.
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O Programa Regional do Centro (CENTRO 2030) abriu um concurso, com uma dotação de 850 mil euros de Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para financiar projetos que visam promover a inclusão social de grupos particularmente vulneráveis, através de iniciativas e atividades de expressão artística e cultural por e para grupos desfavorecidos, garantindo o acesso e a fruição de atividades e bens, assim como o seu envolvimento nos próprios processos de produção e representação de formas de expressão artística, como condição para um desenvolvimento mais coeso e inclusivo. O concurso “Inclusão pela Cultura” tem como destinatários pessoas coletivas de direito público, designadamente os municípios e as entidades intermunicipais, assim como pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos que tenham no seu objeto social, ou prática reconhecida, projetos e iniciativas de expressão artística e cultural, associadas a intervenções de inclusão social. O aviso de concurso está publicado no site do Programa Centro 2030 em https://centro2030.pt/avisos/ No âmbito deste concurso, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR Centro) promove no dia 19 de dezembro de 2024, pelas 14h30, no auditório da CCDR Centro, em Coimbra, o encontro Inclusão pela Cultura: boas práticas e novas oportunidades. A iniciativa visa apresentar projetos desenvolvidos no território regional, que promovem a inclusão social através de atividades de expressão artística, bem como dar a conhecer novas oportunidades de financiamento neste contexto. Deste modo, após a apresentação de boas praticas em torno das temáticas Arte e inclusão | cultura para todos e Diversidade e pluralidade | a voz das minorias, será apresentado o Aviso “Inclusão pela Cultura”, do Programa Regional do Centro (CENTRO 2030). Esta é também uma oportunidade para esclarecimento de dúvidas relacionadas com a submissão de candidaturas, cujo prazo decorre até 28 de fevereiro de 2025. A participação no encontro é de acesso livre com inscrição obrigatória através do formulário eletrónico disponível aqui Programa - Inclusão pela Cultura: boas práticas e novas oportunidades
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP abriu concurso para apoiar as empresas afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024 e que atingiram as regiões Norte e Centro de Portugal continental. Neste sentido, as empresas afetadas pelos incêndios podem apresentar as candidaturas ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, a partir do dia 4 de dezembro de 2024 até às 17h59m do dia 28 de fevereiro de 2025. Os beneficiários dos apoios são empresas que cumpram os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção, independentemente da sua natureza e da forma jurídica. Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e incidem sobre diferentes despesas, conforme previsto no Aviso. Para apresentar candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão dos Fundos. As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponível na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) Consulte aqui o aviso para apresentação de candidaturas Legislação enquadradora: RCM nº126-A/2024, de 18 setembro; RCM n.º 130-A/2024, de 27 setembro; Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 outubro; Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 janeiro; Decreto-Lei n.º 88/2024, de 14 novembro; Portaria n.º 312/2024/1, de 4 dezembro. Mais informações e apoio: Correio eletrónico: centro2030@ccdrc.pt
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