Excepções

Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma os óleos usados contendo policlorobifenilos (PCB), abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 277/99, 23 de Julho, alterado pelo D.L. n.º 72/2007, de 27 de Março.

Contudo é permitida a regeneração de óleos usados que contenham PCB, se a operação de regeneração permitir a destruição total desses PCB.

Publicado em: 20/12/2011

Modificado em: 06/12/2023