Proibições no âmbito da gestão de OAU

No âmbito da gestão de OAU, são proibidos os seguintes atos:

a) A introdução de OAU ou de substâncias recuperadas de OAU na cadeia alimentar;

b) A descarga de OAU nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais;

c) A deposição em aterro de OAU, nos termos do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro;

d) A mistura de OAU com substâncias ou resíduos perigosos;

e) A realização de operações de gestão de OAU por entidades não licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro  ;

f) A utilização, como combustível em veículos, de OAU que não cumpram os requisitos técnicos aplicáveis aos biocombustíveis previstos no Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março.

Publicado em: 06/01/2013

Modificado em: 06/12/2023