•    Fiscalização e regime sancionatório

Fiscalização

A inspeção compete em especial à IGAMAOT, nos termos previstos no artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto

A fiscalização compete à APA, I.P., e às CCDR, no âmbito das suas competências próprias, sem prejuízo das atribuições e competências das forças de segurança e das EC.

As entidades anteriormente referidas podem, a todo o tempo, solicitar aos operadores a documentação e as informações necessárias à verificação do cumprimento das disposições constantes do presente Decreto-Lei.