Legislação Geral

Published On: 05/05/2009Last Updated: 26/06/2023

Legislação nacional FEDER
Identificação do conteúdo	N.º do normativo	Data de publicação
Limites ao financiamento do FEDER no âmbito dos eixos I e II	Despacho n.º 26.229/2000	27-Dez-00
Procedimentos relativos ao pagamento da componente FEDER pelas entidades pagadoras	Despacho n.º 14.381/2001	10-Jul-01

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