Legislação

Ordenamento do Território

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBGPPSOTU)

– Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

Alterações: Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto; Decreto-Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro; Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho; Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)

– Decreto-Lei n.º 80/2015,de 14 de maio

Alterações: Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro; Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março; Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho; Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro; Decreto-Lei n.º 16/2024, de 19 de janeiro; Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro; Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril

 Classificação e reclassificação do solo

– Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto

Conceitos técnicos sobre ordenamento do território e urbanismo

– Decreto-Regulamentar nº 5/2019, de 27 de setembro

Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial

– Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 130/2019 de 30 de agosto

– Regulamento n.º 142/2016, de 9 de fevereiro

– Aviso n.º 11918/2019, publicado no Diário da República n.º 140, 2.ª série, de 24 de julho de 2019

Plataforma de submissão eletrónica para os instrumentos de gestão territorial

– Portaria n.º 245/2011, de 22 de junho

Comissão Consultiva da elaboração e da revisão do PDMI e do PDM

– Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro

Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)

– Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na redação atual

–  Portaria 216-A/2008, de 3/3

– Portaria 216-B/2008, de 3/3

– Portaria 216-C/2008, de 3/3

– Portaria 216-D/2008, de 3/3

– Portaria 216-E/2008, de 3/3

–  Portaria 216-F/2008, de 3/3

– Portaria 349/2008, de 5/5

–  Portaria n.º 71-A/2024, de 27/2

Regime jurídico da avaliação ambiental estratégica (RJAAE)

– Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio

 Regulamento geral do ruído

– Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de janeiro

Alterações: Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 14 de março e Decreto-lei n.º 278/2007, de 1 de agosto.

 Património Cultural – PP de Salvaguarda e PO dos Parques Arqueológicos

– Lei de bases do património cultural – Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

– Regime das zonas de proteção e do PP de Salvaguarda – Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro

Alterações: Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de dezembro; Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro; e Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

– PO de Parque Arqueológico – Decreto-Lei nº 131/2002, de 11 de maio.

Reabilitação urbana – PP de Reabilitação Urbana

– Regime jurídico da reabilitação urbana – Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro

Alterações: Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto; Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro; Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho; Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio; Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro; e Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)

– Lei n.º 70/2015, de 16 de julho – 5.ª alteração à Lei n.º 91/95 e republicação

– Lei n.º 79/2013, de 26 de novembro – 4.ª alteração à Lei n.º 91/95

– Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro – 3.ª alteração à Lei n.º 91/95

– Lei nº. 64/2003, de 23 de agosto – 2.ª alteração à Lei n.º 91/95

– Lei nº. 165/99, de 14 de setembro – 1.ª alteração à Lei n.º 91/95

– Lei nº. 91/95, de 2 de setembro – processo de reconversão das AUGI

 Direito de preferência da Administração

– Retificação de 18.03.1977 (DR 65/77, Série I)

– Decreto nº. 862/76, de 22 de dezembro

Expropriações

– Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro – Republicação Código Expropriações (6.ª versão)

– Lei nº. 168/99, de 18 de setembro – Código Expropriações (1.ª versão)

Reserva Ecológica Nacional

– Regime jurídico da REN – Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto- Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto e Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro

– Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OERN) – Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 264/2020, de 1 de novembro

– Publicação e depósito das cartas de delimitação da REN – Portaria n.º 343/2016, de 30 de dezembro

– Norma técnica sobre o modelo de dados e sistematização da informação gráfica dos PDM – Aviso n.º 9282/2021, de 17 de maio, publicado no Diário da República n.º 95, 2.ª série, de 17 de maio de 2021

– Condições e requisitos dos usos e ações em área de REN – Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro

– Taxas – Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro

Reserva Agrícola Nacional

– Regime jurídico da RAN – Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março

Alterações: Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro; Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro; e Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio

– Limites e condições de viabilização de utilizações não agrícolas – Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril , retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2011, de 23 de maio

– Taxas – Portaria n.º 1403/2002, de 29 de outubro

Aproveitamentos hidroagrícolas

– Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 06 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 169/2005, de 26 de setembro 

Águas Públicas

– Lei nº. 58/2005, de 29 de dezembro – Lei da água

Alterações: Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro; Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março; Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Lei n.º 44/2017, de 19 de junho; Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro; e Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro

– Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – titularidade recursos hídricos

Alterações: Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro; Lei n.º 34/2014, de 19 de junho; Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto; e Lei n.º 2/2023, de 18 de agosto

– Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio – regime da utilização dos recursos hídricos

Alterações: Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de dezembro; Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho; Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio; Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro; Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de julho; Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto; Lei n.º 12/2018, de 2 de março; Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro; e Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de outubro

– Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de novembro – zonas inundáveis em PMOT

– Portaria n.º 91/2010, de 11 de fevereiro – classificação de albufeiras

– Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho – classificação de albufeiras

– Portaria n.º 962/2010, de 23 de setembro – classificação de albufeiras

– Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio – reclassificação das albufeiras

– Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março – regime de proteção das albufeiras

– Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de julho – regime dos PO dos Estuários

Florestas

– Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro

Alterações: Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro; Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19 de julho; Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14 de julho;  Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de fevereiro; e Decreto-Lei n.º 86/2026, de 15 de abril

Planos de Gestão Florestal

– Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14/1, na redação atual

Parecer de localização sobre Centros eletroprodutores

– Alínea j) do n.º 1 do Anexo I do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23/08, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3/6, com retificações dadas na Declaração de Retificação n.º 36/2019, de 30/07.

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Parecer no âmbito do Regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional

– N.º 2 do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março

Utilização privativa do espaço marítimo

– Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12/3, na redação atual

Instalação e exploração dos estabelecimentos em águas marinhas

– Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4/4

– Portaria n.º 279/2017, de 19/9 (elementos instrutórios)

Desafetação do Regime florestal

– Despacho Conjunto, de 15/2/1991 (DR 54-IISérie, de 6/3/91)

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Pedreiras

– Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6/10, na redação atual

– Portaria n.º 1083/2008, de 24/9 (Taxas)

Cemitérios

– Decreto 44220,de 3/3/62 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16/8

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Proteção Civil

– Lei n.º 27-B/2006, de 03 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 80/2015, de 03 de agosto

Baldios

– Lei n.º 68/93, de 04 de setembro, alterada pelas Leis n.º 89/2007, de 30 de julho, n.º 72/2014, de 02 de setembro, e Retificação n.º 46/2014, de 29 de outubro

Abastecimento dos gases combustíveis canalizados

– Decreto-Lei n.º 232/90, de 16/7, na redação atual

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Obras em zona de proteção de edifícios públicos

– Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

– Decreto-Lei 40388, de 21 de novembro de 1955 

– Decreto-Lei 173/2006, de 24 de agosto

Pedidos de viabilidade da localização de unidades de gestão de resíduos

– Nº III – 3.3 da Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Representação da CCDRC, IP na regularização de atividades económicas:

i) Revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras); Aproveitamento de depósitos minerais; Instalações de resíduos da indústria extrativa

• Artigo 5.º do DL n.º 270/2001, de 6/10, na redação atual
• Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/11, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19/7
• Portaria n.º 68/2015, de 9/3
• •  

ii) Estabelecimentos industriais

• Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/11, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19/7
• Portaria n.º 68/2015, de 9/3
•  

iii) Explorações pecuárias

• Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/11, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19/7
• Portaria n.º 68/2015, de 9/3

iv) Operações de gestão de resíduos

• Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/11, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19/7
• Portaria n.º 68/2015, de 9/3
•  

v) Estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agropecuária, da agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio

• Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/11, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19/7
• Portaria n.º 68/2015, de 9/3
•  

Regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos

– Arts 7.º e 8.º da Lei n.º 29/2024, de 5/3

Representação da CCDRC,I.P. no procedimento de autorização conjunta de instalação ou alteração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais (área bruta locável ≥ 8000 m²) – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

– Artigos 6.º, 13.º a º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, na redação atual

– Portaria n.º 57-D/2015, de 27/2

Representação da CCDRC,I.P.  na ERRANC sobre utiluizações não agrícolas de solo integrado em áreas de RAN

– Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação atual

– Portaria 162/2011, de 18 de abril (Limites e condições para a viabilização das utlizações não agrícolas nas áreas da RAN e instrução de processos)

Classificação Portuguesa de Atividades Económicas – CAE – Rev. 3

– Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na redação atual

Apoio Técnico a Autarquias

– Despacho n.º 16709/2007, de 31/7

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Código do Procedimento Administrativo (CPA)

– Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/1, na redação atual

Conceitos técnicos sobre ordenamento do território e urbanismo

– Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27/9

Cartografia dos instrumentos de gestão territorial

– Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio, na redação atual