Regime jurídico da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera

             Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril

Fiscalização e regime contra-ordenacional

• Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma incumbe à:

a) Inspecção-Geral do Ambiente (IGA), actual Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

b) Comissão de Coordenação Desenvolvimento Regional, territorialmente competente.

c) Entidade coordenadora do licenciamento da actividade.