Legislação

 – Diretiva 2010/75/UE, de 24 de novembro, relativa às Emissões Industriais (DEI);

 – Decreto-Lei 127/2013, de 30 de agosto, transpõe para direito interno a Diretiva 2010/75/UE, de 24 de novembro e define o Regime de emissões industriais (REI);

 – Diretiva (UE) 2015/2193, de 25 de novembro, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão (MIC);

 –  Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho; transpõe para direito interno a Diretiva (UE) 2015/2193, de 25 de novembro de 2015;

 –  Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, Regime de Licenciamento Único de Ambiente;

 – Portaria n.º 190-A/2018, de 2 de julho, define as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos.
 

 

Decretos-Lei

Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de Setembro, relativo à limitação do teor de COV em determinadas tintas decorativas e vernizes, destinadas a edifícios, e em produtos de retoque de veículos

Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de Julho

Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, relativo à incineração e co-incineração de resíduos

Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril

Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto, relativo às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão

Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, relativo às emissões de Compostos Orgânicos Voláteis (COVs) provenientes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações

Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, relativo à qualidade do ar

 

Portarias

Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, que estabelece os valores-limite de emissão (VLE).

Portaria n.º 1387/2003, de 22 de Dezembro, relativa à utilização de coque de petróleo como combustível.

Portaria n.º 263/2005, de 17 de Março, que estabelece a metodologia de cálculo da altura das chaminés.

Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos

Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho, que fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais)

Declaração de Rectificação n.º 62/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho

Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, que substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro

Declaração de Rectificação n.º 63/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho

Portaria n.º 677/2009, de 23 de Junho, que fixa os VLE aplicáveis às instalações de combustão

 

Despachos

Despacho n.º 79/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1996 :

Nota Técnica – Apresentação dos resultados do autocontrolo referentes à monitorização em contínuo a remeter à APA.