Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro e respectivas alterações compete:

·         Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

·         Agência Portuguesa do Ambiente, IP.

·         Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

·         Delegações Regionais do Ministério da Economia.

·         Autoridades policiais.

Publicado em: 10/11/2011

Modificado em: 06/12/2023