Embalagens e resíduos de embalagens

Embalagens e resíduos de embalagens

Published On: 10/11/2011Last Updated: 06/12/2023
Published On: 10/11/2011Last Updated: 06/12/2023

Legislação

  • Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro – Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994.
  • Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio – Altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
  • Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro – Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens, designadamente os níveis de concentração de metais pesados nas embalagens.
  • Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro – Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis

Publicado em: 10/11/2011

Modificado em: 06/12/2023

Publicado em: 10/11/2011

Modificado em: 06/12/2023