Compostos orgânicos voláteis

Compostos orgânicos voláteis

Published On: 05/01/2013Last Updated: 06/12/2023
Published On: 05/01/2013Last Updated: 06/12/2023

 

Fiscalização

 

A fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto (DL 242_2001), compete:

  1. À Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT)
  1. Às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), competentes em razão do território,
  1. Às entidades coordenadoras do licenciamento das atividades abrangidas.

As entidades fiscalizadoras podem a todo o tempo, solicitar aos operadores a documentação e as informações necessárias à verificação do cumprimento das disposições do presente diploma.

Compete, em especial, à Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA) a fiscalização do cumprimento dos planos gerais de redução de emissões de COV, de acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto (DL 242_2001).

Publicado em: 05/01/2013

Modificado em: 06/12/2023

Publicado em: 05/01/2013

Modificado em: 06/12/2023