Responsabilidade por danos ambientais

Caso as medidas compensatórias anterior não sejam executadas ou, sendo executadas, não eliminem integralmente os danos causados ao ambiente, o infrator fica constituído na obrigação de indemnizar o Estado.

Na total impossibilidade de fixar o montante da indemnização por recurso à caracterização de alternativas à situação anteriormente existente, o tribunal fixa, com recurso a critérios de equidade, o montante da indemnização.

Em caso de concurso de infratores, a responsabilidade é solidária.

O pedido de indemnização é sempre deduzido perante os tribunais comuns.

O disposto anteriormente não prejudica o exercício pelos particulares da pretensão indemnizatória nos termos da legislação aplicável.

Publicado em: 28/04/2010

Modificado em: 06/12/2023